Termo de Privacidade

TERMO DE USO DOS CANAIS DIGITAIS

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, inscrita sob CNPJ Nº 09.123.654/0001-87, localizada à  Av. Feliciano Cirne, 220 – Jaguaribe – João Pessoa – PB – CEP 58015 570.

O uso dos serviços de relacionamento com o cliente pelas vias digitais está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:  

• Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
• Códigos maliciosos: São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
• Sites e aplicativos: Sites e aplicativos móveis por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
• Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
• Internet: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• Usuários: (ou "Usuário", quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem os canais digitais da empresa.

3. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável aos canais digitais da empresa compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Dispõe sobre participação, proteção e Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
• Decreto nº 41.238 de 07 de maio de 2021: Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dá outras providências.
• Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.
• Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor:  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
• Lei nº 3.459 de 31 de Dezembro de 1966: Institui o Fundo Estadual de Águas e Esgotos(FEAG), cria a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba(CAGEPA) e dá outras providências.
• Lei  nº  13.460, de 26 de Junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Código de Conduta e Integridade – CAGEPA: Dispõe sobre a condução dos negócios e relacionamentos da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – Cagepa com os demais envolvidos no setor de saneamento básico, direta e indiretamente.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA no reconhecimento quanto a sua missão de promoção de saúde pública e qualidade de vida por meio da universalização do saneamento básico de forma sustentável, compromete-se também quanto a proteção, segurança e privacidade dos dados que administra, em conformidade com o arcabouço legal presente neste termo.

Prezamos pela confidencialidade, integridade, disponibilidade, acessibilidade, irretratabilidade e privacidade das informações que detemos, compreendendo que essas informações são ativos cruciais e sua divulgação inadequada pode acarretar consequências significativas para a Companhia.

Proteger a privacidade e a segurança das informações é fundamental para construir um futuro mais justo e sustentável. Para isso, estabelecemos diretrizes claras e inegociáveis para todos os funcionários envolvidos na utilização e gestão dessas informações. Comprometemo-nos a usar as informações exclusivamente conforme as leis e regulamentos vigentes (Item 3), respeitando a privacidade individual, e a implementar protocolos de segurança para proteger essas informações.

Valorizamos a privacidade como um direito fundamental e trabalhamos para garantir sua proteção, como detalhado em nossa "Política de Privacidade".

Educamos e capacitamos nossos empregados e demais colaboradores sobre a importância da proteção das informações, promovendo uma cultura organizacional voltada para a privacidade e segurança da informação, contribuindo assim para um futuro mais justo e sustentável.

Nosso compromisso é também a melhoria contínua de nosso programa de gestão da privacidade e segurança da informação, assegurando que cada informação confiada à CAGEPA seja tratada com o máximo cuidado e respeito.

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

I. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a. horário de funcionamento das unidades administrativas;

b. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e. valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Ainda de Acordo com A Lei 13.709/2018, que versa sobre a  Proteção de Dados Pessoais, é direito do titular o disposto no Capítulo III em seus artigos, parágrafos e incisos, a exemplificar:

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.  

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços disponibilizados no site institucional, dispositivos móveis e demais canais digitais.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

A credencial (login) e senha (password) só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Comprometendo-se em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A CAGEPA não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

    a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

    b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

    c) Proteção do computador;

    d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

    e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;

    f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;

    g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

    h) Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a CAGEPA será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

7. RESPONSABILIDADE DA CAGEPA

A CAGEPA se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da CAGEPA implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A CAGEPA poderá, respaldada pelo interesse legítimo, atender às solicitações de órgãos governamentais, autoridades policiais e do poder judiciário que demandem informações. Isso inclui o compartilhamento de dados necessários para compor processos legais, investigações ou a adoção de medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço, além de outras ações necessárias para cumprir obrigações legais. Caso isso ocorra, a CAGEPA notificará os titulares dos dados, exceto nos casos em que o processo estiver sob segredo de justiça.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade estabelecida pela CAGEPA e utilizada no site desta companhia, seus dispositivos móveis e demais canais digitais, trata da utilização de dados pessoais.  

Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações acesse nossa política de privacidade através do link: https://www.cagepa.pb.gov.br/politica-de-privacidade/

9. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço prestado em suas plataformas, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

10. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas a este termo ou a política de privacidade entrar em contato através dos nosso  e-mail apd@cagepa.pb.gov.br

11. FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca Judiciária de João Pessoa /Paraíba.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Revisão: 17/10/2024

Aprovado na 10ª Reunião da Diretoria Executiva – DIREX (2024)

Processo Nº CGP-PRC-2024/33875