Marco regulatório

O convênio entre a Prefeitura e Governo Estadual faz parte das diretrizes de saneamento básico na Paraíba, com base na Política Estadual de Saneamento, Lei 9.260/2010, cujo texto regulamenta que a Cagepa prestará os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios.

Após o convênio, é realizado o Contrato Programa cuja condição de validade é a de que o município tenha elaborado seu Plano Municipal de Saneamento Básico, uma exigência doMarco Regulatório do Saneamento, Lei Federal de 2007. Assim o Governo Estadual e também o Municipal estarão aptos a solicitar e manter os recursos federais para a implementação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Ricardo entregou ao ministro das Cidades um ofício solicitando a implantação de Sistemas de esgotamento sanitários para 39 municípios que ficaram de fora do PAC II, grupo III, no valor de R$ 300 milhões. Ele justificou que os projetos de saneamento estão prontos e que alguns estão em municípios paraibanos dentro do perímetro das águas da transposição do Rio São Francisco – e não se pode jogar esgoto no leito do rio.

Outro pleito importante apresentado foi a liberação de R$ 188 milhões para a construção de 3.695 unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, que representa um investimento de R$ 1, 6 bilhão na Paraíba. Na área de mobilidade urbana, o governador solicitou recursos na ordem de R$ 19 milhões para implantar a Via Varadouro, ligando o acesso Oeste à BR-230, desafogando o trânsito da Capital.

Ainda na audiência, Ricardo solicitou apoio do Ministério das Cidades para implantar o Programa “Gestão da Política do Desenvolvimento Urbano”, para a redução e o controle de perdas de água nos sistemas de abastecimentos do Estado, além da aquisição e instalação de 200 mil hidrômetros. O valor do projeto é de R$ 30 milhões.

O governador avaliou que a reunião de trabalho foi muito produtiva e agradeceu a disponibilidade do ministro Aguinaldo Ribeiro em dar agilidade aos pleitos do Estado em Brasília. “Deixamos nossos votos de pleno êxito à gestão de Aguinaldo Ribeiro no Ministério das Cidades, não só para a Paraíba, mas para todo o país”, destacou Ricardo.

O ministro falou sobre as principais demandas da Paraíba no ministério e sobre o andamento de obras importantes em parceria com o Estado, como a adutora Translitorânea. Ele garantiu que o ministério vai avaliar pleitos, como a construção das casas do Minha Casa, Minha Vida e a inclusão de projetos de saneamento de 39 municípios com menos de 50 mil habitantes. “São projetos importantes, que serão avaliados com todo cuidado pela equipe técnica ministerial”, disse.

Ribeiro se mostrou sensível ao fato de alguns municípios do perímetro do Rio São Francisco ficarem de fora do PAC e se comprometeu a lutar para reparar a exclusão desses municípios. “Nesta primeira visita de trabalho à Paraíba, vim com o espírito desarmado e com o objetivo de fortalecer as ações do Governo Federal nas parcerias com o Governo Estadual e as prefeituras. Quero que a Paraíba tenha um bom desempenho orçamentário no nosso ministério, que é superior a R$ 22 bilhões”, completou.

O secretário executivo do PAC, Ricardo Barbosa, ressaltou que o ministro paraibano se colocou à disposição para receber pleitos estruturantes da Paraíba, bem como para dar agilidade à liberação dos recursos de projetos em tramitação no ministério das Cidades.

A audiência contou também com as presenças do secretário nacional de Saneamento Ambiental, Leodegar Tiscoski; do presidente da CBTU, Francisco Colombo; secretários de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, João Azevedo, e de Planejamento, Gustavo Nogueira; secretário executivo do PAC, Ricardo Barbosa; presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga; e presidente da Cehap, Emília Correia Lima.