Comissão aprova parecer do Marco Legal do Saneamento e Marcus Vinícius pondera riscos

Na Câmara, Marcus Vinícius diz que Aebe é a favor de novo marco legal do saneamento

Presidente pondera o que pode dificultar atuação das estatais

A Comissão Especial do Projeto de Lei nº 3.261/2019 aprovou, por 21 votos a 13, o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Com a decisão, o chamado Novo Marco Legal do Saneamento será encaminhado para análise e aprovação de todos os deputados federais em Plenário. O texto aprovado, entre outros pontos, coloca a ANA como agência responsável pela emissão das normas gerais de referência para o setor, privilegia a iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento e proíbe contratos de programa firmados entre municípios e empresas estaduais.

Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Marcus Vinícius Neves, o relatório aprovado mantém alguns equívocos que podem prejudicar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto, especialmente nos pequenos municípios. “Respeitamos a decisão dos membros da comissão, mas reafirmamos o nosso entendimento de que alguns pontos do texto aprovado, na nova lei do saneamento, poderão gerar riscos de agravamento das desigualdades e da desestruturação do setor, bem como trará insegurança jurídica”, diz.

Exemplos dos pontos aprovados são a relativização da titularidade municipal/distrital e a retirada da indenização prévia dos ativos não amortizados, no caso de retomada do sistema pelo titular. Outra contestação refere-se aos contratos de programa, que são instrumentos autorizados constitucionalmente e que permitem que municípios transfiram a outro ente federativo a execução de determinados serviços. No caso do saneamento básico, que, na maior parte do país, é prestado por companhias estaduais, eles são celebrados entre municípios e empresas, permitindo que as firmas estaduais sejam capazes de manter a mesma tarifa para todos os municípios atendidos. Isso acontece porque elas empregam o chamado subsídio cruzado. Com ele, as companhias utilizam as sobras das receitas dos municípios maiores (com maior arrecadação) para investir nos menores (que não dão lucro).

Mesmo com a aprovação, na Comissão Especial, do relatório contendo pontos que podem desestruturar o setor, o dirigente reitera que a Aesbe segue comprometida com a universalização dos serviços de saneamento e a preservação das companhias estaduais. “Os próximos passos da associação se darão no sentido de mostrar aos deputados os impactos na prestação de serviços que poderão ser gerados pelo relatório, na forma como fora aprovado, contribuindo para que o projeto de lei seja alterado em Plenário. Contamos com o apoio de prefeitos, governadores e, principalmente, de toda a sociedade”, pontua Marcus Vinícius.

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Números ilustram importância da atuação de estatais – Informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que, juntas, as 26 associadas da Aesbe são responsáveis por levar água tratada a 75% das cidades brasileiras. São mais de 131 milhões de pessoas atendidas. Em relação à coleta de esgoto, elas chegam a 60% das cidades, que abrigam 105 milhões de brasileiros.

Os números evidenciam, ainda, a importância da sua atuação para o desenvolvimento do país, visto que o saneamento está diretamente ligado à saúde pública, à melhoria da infraestrutura e ao fomento da economia. Na contramão desse entendimento, o Projeto de Lei nº 3.261/2019 trouxe uma série de diretrizes que podem dificultar a continuidade da atuação das empresas estaduais.

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Localmente, a atual legislação – que permite contratos de programa prestados diretamente entre as companhias estaduais e os municípios – é responsável por muitos resultados positivos no sentido da universalização dos serviços de saneamento, principal objetivo do novo Marco Legal. A Cagepa, por exemplo, é a única empresa pública paraibana a figurar no ranking “Valor 1000” do jornal Valor Econômico, que mostra os resultados contábeis e financeiros das mil maiores empresas brasileiras de 2018. A companhia apareceu no 660º lugar, tendo apresentado, em 2017, um lucro líquido de R$ 65 milhões que, em 2018, saltou para R$ 109 milhões. Isso representa um aumento de mais de 67% em apenas um ano.

E os resultados se traduziram em investimentos na rede de atendimento. João Pessoa é a primeira capital do Nordeste e a quarta do país em abastecimento de água e saneamento básico, segundo o levantamento da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). A cidade tem 100% de abastecimento de água e 76,8% de tratamento de esgoto. Campina Grande também é citado com destaque, figurando em 3º lugar na lista de municípios de grande porte classificados como “em compromisso com a universalização”, com 100% de abastecimento de água e 88% de tratamento de esgoto.

O Portal da Aesbe na internet (www.aesbe.org.br) disponibiliza links para as páginas de suas 26 associadas. Acesse, se informe e entenda porque a gestão regional deve ser mantida: esse modelo possibilita aos municípios menores e de baixa renda o acesso à água e ao esgotamento sanitário com melhor qualidade, a preços módicos, por meio da economia de escala e dos Contratos de Programa.