Esgotamento de Monteiro: Cagepa esclarece impedimento legal sobre assinatura de TAC

image_previewO presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Hélio Cunha Lima, esclareceu, na manhã desta sexta-feira (18), que não procede a informação de que a Cagepa tenha se recusado a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre recebimento do sistema de esgotamento sanitário do município de Monteiro. A companhia apenas cumpriu o que determina o decreto estadual n° 30.349/2009, que dispõe sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, no âmbito da administração direta e indireta do Estado. Segundo o decreto, a assinatura de TACs “dependerá necessariamente de prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Estado”.

A reunião que debateu o TAC, realizada nessa quinta-feira (17), contou com a presença de representantes da Cagepa, do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPPB), Prefeitura de Monteiro e Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

O presidente Hélio Cunha Lima explica o impedimento legal. “A Cagepa tem total interesse em receber essa obra e colocar em pleno funcionamento o sistema de esgotamento da cidade de Monteiro, visto que o Governo do Estado muito se empenhou para receber as águas da Transposição do Rio São Francisco. Mas não podíamos ir de encontro ao que determina o decreto, sob pena de nulidade do TAC e responsabilização dos gestores, em caso de descumprimento. Portanto, não é uma questão de recusa; é uma questão de não poder assinar o termo imediatamente”, afirma.

O diretor de Operação e Manutenção da Cagepa, José Mota Victor, ressalta que a companhia ainda não recebeu a citada obra – executada pela Prefeitura Municipal de Monteiro – porque esta ainda apresenta falhas, que devem ser corrigidas pela Prefeitura. De acordo com o relatório técnico da obra analisado pela Cagepa, os problemas mais graves estão na rede coletora de esgotos, localizada nas ruas da cidade, e no repasse pendente do termo de doação de propriedade onde está localizada uma das estações de tratamento de esgotos.

“A Prefeitura precisa garantir a desapropriação do terreno em questão. Sobre os demais problemas, seríamos irresponsáveis colocar em funcionamento um sistema repleto de falhas. A população e os órgãos competentes iriam nos responsabilizar por possíveis danos causados ao meio ambiente e à população, uma vez que teríamos esgotos transbordando não só no canal, mas também nas ruas da cidade”, pontua Mota.

De acordo com o presidente, Hélio Cunha Lima, no momento, a comissão de recebimento da obra, formada por técnicos da Companhia, está analisando a minuta do TAC elaborada pelo MP, para posteriormente encaminhá-la à Procuradoria-Geral do Estado. Ele assegura que, dentro dos próximos 15 dias estabelecidos, o documento será remetido ao MP para assinaturas.